| Projeto: |
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PL 883 26/12/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-883/1996
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| Promulgação: |
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LEI 12.348 de 04/06/1997 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Paulo Maluf |
| Ementa: |
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APROVA PLANO DE MELHORAMENTO PUBLICO NO DISTRITO DA PENHA, REVOGA PARCIALMENTE A LEI 9.584/1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ABERTURA DE LOGRADOURO / ADMINISTRACAO REGIONAL DA PENHA / ALINHAMENTO DE LOGRADOURO / AREA NON AEDIFICANDI / AXOXE ( RUA ) / CENTRO COMERCIAL / CONSTRUCAO / DESAPROPRIACAO / DIMENSAO / FAIXA DE TERRENO / FRANQUINHO ( CORREGO ) / IMOVEL / IMOVEL LINDEIRO / JARDIM / JOAQUINA SANTANA ( RUA DONA ) / LEI 04.932/1956 / LEI 09.584/1983 / MELHORAMENTO PUBLICO / PARQUE EDUARDO / PENHA ( DISTRITO ) / PROIBICAO / PROLONGAMENTO DE LOGRADOURO / PROPRIEDADE PARTICULAR / RECONSTRUCAO / REFORMA / REVOGACAO / ROSA SANTANA ( RUA DONA ) / SAO MIGUEL ( AVENIDA ) / TERRENO / UTILIDADE PUBLICA / VERA ( RUA ) ( VILA VERA ) / VIA DE FUNDO DE VALE / VIELA SANITARIA / VILA VERA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0015-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 26/12/1996 | Encaminhado em 30/12/1996 | | CCJ | Recebido em 31/12/1996 | Encaminhado em 21/03/1997 | | ATM | Recebido em 21/03/1997 | Encaminhado em 05/06/1997 | | LEG3 | Recebido em 05/06/1997 | Encaminhado em 06/06/1997 | | ATM | Recebido em 16/06/1997 | Encaminhado em 18/06/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 19/06/1997 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 13, Legislatura 12 em 15/05/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 16, Legislatura 12 em 22/05/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 320/1997 de 27/05/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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19/06/1997. Motivo: PROMULGADO |